REUNIÃO FAMILIAR

PEDIDO DE VISTO TEMPORÁRIO/PERMANENTE

(RN 108/2014)

(ATENDIMENTO: DAS 9:00 ÀS 12:00 HORAS)

ATENÇÃO:

Nova versão do SCEDV para solicitação de VISTOS permite que o requerente envie (através de “upload”) arquivos de fotografia, assinatura e documentação exigidos diretamente a partir do formulário WEB, eliminando assim a necessidade de digitalização dos mesmos na repartição consular.

Instruções detalhadas encontram-se na parte inferior da abaOrientações de Preenchimento” do formulário, bem como na abaEnviar Arquivos”, indicando a proporção e as resoluções mínima e máxima exigidas para imagens de fotografia e assinatura.

O ENVIO DE ARQUIVOS COM DADOS BIOMÉTRICOS E BIOGRÁFICOS PELO FORMULÁRIO WEB NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EM MEIO FÍSICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO À REPARTIÇÃO CONSULAR, PARA FINS DE VERIFICAÇÃO.

 

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O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil. As solicitações de visto de que trata esta Resolução Normativa deverão ser apresentadas às Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados.

São dependentes legais:

I – descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

II – ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado;

III – irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; e

IV – cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil.

Equiparam-se aos descendentes referidos no inciso I, o enteado e o menor que, por determinação judicial ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de cidadão brasileiro ou estrangeiro temporário ou permanente no Brasil, ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira.

DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

Do cidadão brasileiro ou estrangeiro, residente no Brasil (chamante):

-          Cópia da cédula de identidade, documento equivalente ou cópia da RNE válida;

-          Cópia do CPF/CIC (cartão de identificação do contribuinte);

-          “Termo de Responsabilidade e Manutenção” em favor do chamado, passado ou autenticado em cartório brasileiro;

 

Se o chamante se encontrar no exterior, esse documento deverá ser assinado pelo chamante perante a autoridade consular. O formulário “Termo de Compromisso e Manutenção” encontra-se disponível para impressão em nosso website.

 

 

Do cidadão estrangeiro (chamado):

-          Certidão de casamento brasileira ou estrangeira consularizada, ou atestado de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade competente no exterior, consoante os casos específicos;

-         Cópia das folhas de identificação do passaporte;

 

-          Certidão negativa de antecedentes  penais (original);

-         Comprovante de residência  na jurisdição consular passado pela Junta de Freguesia.

-          1 foto 5x7 ou tipo passe, recente, fundo branco;

-          preenchimento de 1 formulário de pedido de visto por dependente.

 

DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA AOS DIFERENTES CASOS:
 

Para a obtenção de visto temporário ou permanente de que tratam os incisos I a III acima listados deverão ser apresentados às Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira ou Vice-consulados os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento, decisão judicial ou outro documento que comprove a relação familiar, emitido por autoridade brasileira ou estrangeira;

II – atestado de antecedentes penais, quando cabível; e

III – declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do chamado, com firma reconhecida em cartório ou em Repartição consular de carreira. Os casos de incapacidade de provimento do próprio sustento, de que tratam os incisos I e III, do caput do art. 2º desta Resolução, deverão ser comprovados por meio de decisão judicial ou de órgão competente no país de residência do chamado.

 

Observação: Poderá ser concedido visto permanente ou permanência definitiva ao estrangeiro que possua filho brasileiro que esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estrangeiro que possua a guarda judicial ou a tutela de brasileiro.

O Ministério da Justiça no Brasil poderá conceder a permanência temporária ou definitiva de que trata esta Resolução Normativa.

Os documentos brasileiros que tenham fé pública como certidões de nascimento e casamento terão suas cópias aceitas, desde que apresentadas com a devida autenticação do cartório.

Emolumentos Consulares:  

20,00 euros – legalização de cada documento, quando necessário.

200,00 euros  –  visto permanente

 

Observação:

O atestado de vacinação contra febre amarela é necessário para aqueles que viajaram nos noventa dias (90), que antecedem a viagem ao Brasil, para: Angola, Bolívia, Benin, Burkina, Camarões, Colômbia, República Democrática do Congo, Equador, Guiana Francesa, Gabão, Gana, Gâmbia, República da Guiné, Libéria, Nigéria, Peru, Serra Leoa, Sudão e Venezuela.

Aconselha-se vacinação contra febre amarela para aqueles que pretendem viajar para certas cidades brasileiras e exige-se a vacinação para outras.

Consulte, se desejar, o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

 

 

 

 

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