REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR CIDADÃOS BRASILEIROS

 

O brasileiro que exercer direitos políticos em Portugal mas quiser voltar a exercê-los no Brasil deverá encaminhar o pedido através de requerimento ao Consulado-Geral, que notificará as autoridades portuguesas pertinentes e encaminhará a solicitação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma vez deferido o pedido, pelo TSE, o brasileiro poderá solicitar ao Consulado-Geral a regularização de seu cadastro eleitoral (título eleitoral).

 

 

TÍTULO ELEITORAL

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL

1. SERVIÇOS OBTIDOS PELO ELEITOR  NA INTERNET DIRETAMENTE:

- Certidão de quitação eleitoral: acessar o endereço:

http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

- Informações sobre a situação cadastral:

http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/consultaTitulo.htm

 

2. SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONSULADO:

ALISTAMENTO ELEITORAL: Para brasileiros ainda não incluídos no Cadastro Nacional de Eleitores.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

1. formulário de Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE. Trazer o ORIGINAL e CÓPIA de:

2. documento brasileiro de Identificação (Vide verso);

3. certificado de alistamento militar ou de reservista (obrigatório para homens maiores de 18 anos);

4. comprovante de Residência - mínimo 03 meses em Portugal (Vide verso):

Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE
Orientações para Preenchimento

 

TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL: Para eleitores já cadastrados na Justiça Eleitoral, no Brasil ou no Exterior, que desejam transferir seu domicílio eleitoral.

- apresentar a mesma documentação listada no item acima.

 

REVISÃO ELEITORAL: Para o eleitor que já transferiu seu título para o exterior e deseja apenas atualizar dados cadastrais.

- Finalidade: mudança de endereço na mesma cidade, mudança de nome após casamento, mudança de profissão, alteração do nível de escolaridade, correção de erros cadastrais no próprio nome, no nome do pai, da mãe ou data de nascimento.

- apresentar a mesma documentação listada no item acima e mais:

- documento comprobatório da alteração (p.e. certidão de casamento traduzida para o Português e reconhecida no Brasil).

 

2ª VIA DO TÍTULO ELEITORAL: Para o eleitor que perdeu seu título eleitoral. A solicitação impede qualquer alteração no cadastro, o serviço consiste na reimpressão do título perdido.

- apresentar a mesma documentação listada no item acima.

  

REZONEAMENTO

Os títulos provenientes do Rezoneamento de 2008 foram reimpressos com a nova numeração da Zona e Seção e estão disponíveis no Consulado para os eleitores, mediante devolução do título anterior.

INDIQUE um FONE e EMAIL para contato no verso do RAE. Isso vai permitir que o eleitor seja localizado pelo TRE para eventual esclarecimento, evitando indeferimentos desnecessários.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA ELEITORAL

 

O eleitor que esteve fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência.

A justificativa eleitoral pode ser apresentada até 60 (sessenta) dias após cada turno, mediante preenchimento de formulário.

A justificativa deve ser realizada para cada turno. Se faltou aos 2 turnos, o eleitor deve justificar as duas ausências.

O formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais, nas páginas da Internet do TSE e dos tribunais regionais eleitorais.

O pedido deve conter a qualificação completa do eleitor (nome, data de nascimento, filiação, número do título e endereço atual) e o MOTIVO da ausência à votação, cabendo ainda ao eleitor, apresentar documentos que comprovem sua identidade.

Como proceder:

1 - Preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral aqui

2 - Encaminhá-lo pelo Correio, com aviso de recebimento (AR), juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado, para o endereço abaixo, conforme o caso:

Importante! Guarde o comprovante de registro da expedição da correspondência.

A. Eleitores inscritos no Brasil que se encontram no exterior

Enviar para o TRE do estado de origem do título no Brasil, cujo endereço encontra-se no site correspondente a cada TRE. Faça o acesso aqui.

B. Eleitores inscritos no exterior (1ª ZE) 

Enviar para o TRE-DF, cujo endereço encontra-se abaixo ou no site www.tre-df.gov.br.

Juiz Eleitoral do Cartório do Exterior

Cartório do Exterior – 1ªZE/ZZ

SEPN Quadra 510, Lote 07, Avenida W3 Norte

CEP: 70.750-520 Brasília – DF – Brasil

 

 

 

 

ATENÇÃO

O Consulado NÃO recebe solicitação para a emissão de 2ª via de títulos pertencentes a cidades no Brasil. Somente solicitações de 2ª via de títulos que já  se encontram inscritos no exterior.

O correto é aguardar abertura do cadastro e se houver interesse proceder à transferência ou proceder a justificativa, direcionando carta ao juiz da jurisdição do eleitor (no Brasil).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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