REGISTRO DE CASAMENTO

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     Para o registro de casamento realizado em Conservatória do Registo Civil local, o cônjuge brasileiro deverá comparecer ao Consulado a fim de preencher o “Formulário de Registro de Casamento” e apresentar a documentação seguinte:

  • original do assento de casamento português (o boletim de casamento ou a certidão  narrativa não são aceitos). O original será devolvido;
  • passaporte dos noivos brasileiros (e cópia das páginas escritas);
  • cópia de documento de identidade do cônjuge estrangeiro;
  • tendo um dos noivos brasileiro ou estrangeiro sido casado anteriormente, deverá apresentar a certidão de divórcio ou a certidão de nascimento com a averbação do divórcio;
  • caso um dos noivos seja viúvo, deverá apresentar a certidão de óbito do marido ou da mulher falecido;

 

OBSERVAÇÕES:

    No Consulado Geral somente poderá ser feito o registro do primeiro casamento do cidadão brasileiro.

-   Se o divórcio tiver sido realizado no exterior, o interessado deverá  providenciar a contratação de advogado no Brasil para iniciar o processo de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (consulte a instrução específica)

Emolumentos consulares:   20,00 euros

 

IMPORTANTE:

-           O casamento de nacional(is) brasileiro(s) em Portugal é plenamente reconhecido no Brasil e pela lei brasileira. O cidadão brasileiro legalmente casado pela lei portuguesa ou outra lei que não a brasileira, é considerado como legalmente casado no Brasil, mesmo sem o registro ter sido efetuado no Consulado Geral. O registro tem por finalidade consolidar o ato jurídico do matrimônio, celebrado pela lei estrangeira, nos termos da lei brasileira, preenchendo, assim, o requisito da forma do ato jurídico.

-           Os Registros de Casamento, Nascimento e Óbito, realizados no exterior, devem ser transcritos, para produzirem efeitos no Brasil, em Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do interessado, no Brasil, ou, ainda, no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil da capital do Estado em que passarem a residir.

-           O prazo para registro do casamento é de 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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