PROCURAÇÃO

(Faça seu agendamento aqui)

 

(NOTA: quando os poderes a serem conferidos forem específicos, de forma que nenhum dos modelos disponibilizados pelo Consulado satisfaça as necessidades do outorgante, o interessado deverá trazer o texto dos poderes (formato: Microsoft Word ".doc") gravado em CD ou pen drive, de maneira a permitir que a elaboração do documento possa ser agilizada)

Somente cidadãos brasileiros ou estrangeiros (portadores de carteira de registro nacional de estrangeiro (RNE) válida), desde que maiores de 18 anos, podem solicitar procuração por instrumento público.

INSTRUMENTO PÚBLICO - (REQUISITOS)

» Preencher e assinar o formulário Pedido de Procuração

» Anexar:

  • texto dos poderes da procuração

  • cópia da cédula de identidade [ (RG) ou (RNE, quando aplicável) ] e do CIC/CPF ou

  • cópia das páginas 1 a 3 do passaporte

» Apresentar, se for:

  • casado(a): certidão de casamento

  • viúvo(a):  certidão de óbito do cônjuge falecido

  • separado(a) judicialmente ou divorciado(a):  certidão com averbação da sentença

  • emancipado(a):  escritura de emancipação

 

  • É recomendável que seja estabelecido prazo, pelo(s) outorgante(s), para a validade da procuração, bem como decidir se pode ser substabelecida ou não.

  • É indispensável que na procuração constem os dados completos do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s)  (nome, endereço, profissão, nº da cédula de identidade e do CPF de todos).

 

INSTRUMENTO PARTICULAR

  • cidadão estrangeiro ou o brasileiro, que assim preferir, poderá providenciar sua procuração (instrumento particular), perante um Notário Local, cuja assinatura será autenticada neste Consulado-Geral.

  • Os instrumentos particulares também deverão conter os dados indicados acima e, de preferência, devem ser datilografados ou impressos por computador, para apresentação ao Notário local, que deverá  reconhecer a(s) assinatura(s) do(s) outorgante(s).

Taxas Consulares:    20,00 euros - procurações ou reconhecimentos

5,00 euros -  procurações específicas para cobrança de pensões de Estado,vencimentos de serviço público, aposentadoria ou reforma.

Grátis - procurações específicas sobre INSS (para cidadãos brasileiros ou estrangeiros quem tenham direito).

Os servidores diplomáticos, ou não, do Consulado-Geral não são responsáveis pelo conteúdo da procuração e não devem opinar sobre o ato jurídico, salvo se lhes parecer contrário ao direito. A responsabilidade é exclusiva do(s) outorgante(s) e uma vez feita e paga a procuração a taxa consular não será devolvida.

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