NACIONALIDADE

 

Dispositivo constitucional

A Constituição do Brasil estabelece, em seu artigo 12, modificado pela Emenda Constitucional Nº 54, de 20 de setembro de 2007, as situações em que uma pessoa é considerada brasileira:

  • os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
  • os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.


Registro de nascimento feito em Consulado

Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº 54, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil.


Observações

Não há qualquer restrição quanto à dupla nacionalidade de brasileiros que possuam a nacionalidade originária estrangeira, em virtude de nascimento sob o regime jurídico do "jus soli" (lei do território em que nasceu) ou de ascendência em decorrência da aplicação do "jus sanguinis" (lei sobre nacionalidade do país do(s) genitor(es). Assim sendo, somente será instaurado processo de perda de nacionalidade quando o cidadão manifestar expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira. Caso contrário, não ocorrerá processo de perda de nacionalidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

versão para imprimir