CERTIFICADO DE NACIONALIDADE

Documento exigido pelas autoridades portuguesas aos brasileiros interessados em se tornarem cidadãos portugueses, para exercerem os direitos concedidos pelo Estatuto de Igualdade ou para fins de prova de que é brasileiro.

De acordo com a Constituição, a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira (para efeitos de gozo de direitos civis) não origina perda de nacionalidade, a não ser que o interessado manifeste expressamente, por escrito, sua vontade de perder a nacionalidade brasileira.

 

Expedido mediante os seguintes requisitos:

 

a) para fins diversos:

 

·      estar matriculado no Consulado Geral;

·       apresentar original do passaporte;

·      apresentar original de comprovante de estado civil (certidão brasileira de nascimento, casamento ou divórcio);

·    15 euros, pagos em dinheiro ou Multibanco no balcão de atendimento.  

 

b) para fins de declaração de igualdade de direitos (documento gratuito):

  • estar matriculado no Consulado-Geral;

  • apresentar original do passaporte;

  • apresentar original do comprovante de autorização de residência (documento português);

  • apresentar original do comprovante do estado civil (certidão brasileira de nascimento, casamento ou divórcio).

c) para dar nome próprio a recém-nascidos: 

Nos casos em que os pais desejam dar nome inexistente ou desconhecido nas Conservatórias de Registro Civil. Necessário apresentar:

  • declaração do hospital/maternidade de haver nascido a criança.

  • passaporte válido ou documento de identidade brasileiro dos genitores. Se no documento da maternidade não constar o nome do pai, é necessário que o pai assine o formulário de pedido de certificado em pessoa, no Consulado Geral, ou  que a mãe apresente declaração de paternidade assinada pelo pai, com firma reconhecida.

  • 15 euros, pagos em dinheiro ou Multibanco no balcão de atendimento.

Nos termos do parágrafo único do artigo 55, da Lei nº 6.015/73, “os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadoresou quando as iniciais venham a formar palavra, símbolo ou sigla que possa representar fonte de aborrecimento para o registrando.

 

d) para casamento:

  • estar matriculado no Consulado-Geral;

  • apresentar original do passaporte;

  • apresentar original do comprovante do estado civil (certidão brasileira de nascimento, casamento ou divórcio) - validade do documento com menos de 6 meses;

  • 15 euros, pagos em dinheiro ou Multibanco no balcão de atendimento.

 

 

OBS: Caso o interessado não esteja matriculado no Consulado, deverá fazê-lo mediante a apresentação:

·  de formulário de matrícula de cidadão brasileiro (preenchido em letra de imprensa)

·         cópia de seu documento brasileiro (passaporte, cédula de identidade ou carteira profissional, necessariamente com a fotografia) e foto 3 x 4cm., recente, com fundo branco e data.

Para a devolução dos documentos pelo correio, acrescentar envelope selado (envelope azul), subscrito com o nome e endereço completo do interessado.

ATENÇÃO:  Não sele o envelope no verso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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