CPF - INSCRIÇÕES DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS,

REGULARIZAÇÃO E CANCELAMENTO

 

O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa está autorizado a inscrever diretamente cidadãos brasileiros e estrangeiros (pessoas físicas) residentes no exterior no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF - da Receita Federal do Brasil. Está também autorizado a realizar alteração cadastral, de forma conclusiva, de pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras residentes no exterior, cujos CPFs foram obtidos por intermédio da rede consular brasileira.

Serão concedidas a inscrição e a alteração de dados no CPF, mediante o atendimento a cidadãos nas quatro categorias seguintes:

-    cidadãos brasileiros com 16 (dezesseis) anos ou mais;

-    brasileiros menores de 16 anos;

- cidadãos brasileiros ou estrangeiros, com solicitação apresentada por terceiros,  mediante procuração;

-    cidadãos estrangeiros, independente de idade.

O número do CPF será concedido de imediato aos interessados que apresentem a seguinte documentação de forma completa:

- documento de identidade válido que comprove a filiação (para cidadãos portugueses não é necessário que conste filiação);

- para brasileiros, comprovante de situação regular perante a Justiça Eleitoral;

No caso de solicitação de inscrição a ser feita por procurador, são necessários:

-  os documentos listados acima;

-  documento de identidade do procurador;

- instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida e legalizados por Consulado brasileiro, e

- documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF.

No caso de pessoa falecida também será necessário apresentar:

- documento que justifique a inscrição;

- certidão de óbito;

- documento de identificação do falecido que comprove a data de nascimento e filiação, caso estas informações não constem na certidão de óbito (para estrangeiros, não é necessária a comprovação da filiação);

- documento de identificação do inventariante, cônjuge meeiro, convivente ou do sucessor a qualquer título, no caso de existirem bens a inventariar;

- documento de identificação que comprove o parentesco, em caso de inexistência de bens a inventariar.

Os serviços de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) abaixo relacionados não serão disponibilizados pelo Consulado, devendo ser solicitados pelos interessados diretamente à Receita Federal do Brasil:

I – indicação de pendência de regularização;

II – suspensão de inscrição;

III – declaração de nulidade de inscrição;

IV – restabelecimento de inscrição.

O Consulado poderá receber as solicitações de regularização da situação cadastral e de cancelamento da inscrição no CPF, e as encaminhará à Receita Federal do Brasil, juntamente com cópia autenticada pelo Consulado de toda a documentação apresentada. A autenticação dessa documentação não envolve pagamento de emolumentos consulares.

 

CANCELAMENTO:

O cancelamento de inscrição de pessoa física não residente no Brasil deverá ser acompanhado do correspondente atestado de óbito e deverá ser apresentado, pelo inventariante, cônjuge ou parente, brasileiro ou estrangeiro, não residente ou residente no Brasil que se encontre no exterior.

 

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E DE ENDEREÇO

O pedido de alteração de dados cadastrais (por exemplo, nome adotado após o casamento) será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto quando para fins de atualização de endereço, hipótese em que será dispensada a comprovação.

A alteração de endereço ou a retificação do número de inscrição do título de eleitor também pode ser efetivada por intermédio da Declaração de Ajuste Anual ou Declaração Anual de Isento (Formulário a ser obtido no endereço: www.receita.fazenda.gov.br.

 

PEDIDO DE 2ª VIA DO CPF

O que é 2ª via de cartão CPF?

A solicitação de 2ª via do cartão CPF é o ato do contribuinte para obter um novo cartão. A segunda via do cartão CPF pode ser requerida nos seguintes casos:

·       extravio do cartão original;

·       cartão original danificado;

·       troca do cartão CPF de papel pelo de plástico (opcional).

Atenção: a segunda via pode ser solicitada à Secretaria de Receita Federal mesmo que a pessoa não saiba mais o número de sua inscrição.

O que Fazer Para Solicitar 2ª Via de Cartão de CPF?

 

No Brasil:

O interessado deverá procurar diretamente uma das unidades de atendimento do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, e levar consigo:

·       O número da inscrição no CPF;

·       Documento de identificação do interessado;

·       Título de eleitor (apenas para os obrigados a possuir este documento);

·       Essa operação terá um custo de R$ 5,50.

No Exterior:

O interessado deverá fazer uma procuração no Consulado do Brasil com poderes específicos para a obtenção da segunda via de cartão de CPF.

Veja aqui as instruções.

 

REGULARIZAÇÃO

Existem duas situações cadastrais em que a inscrição no CPF encontra-se irregular: "Pendente de Regularização", quando a pessoa física deixar de entregar a declaração a que está obrigada em um determinado exercício; "Cancelada", caso deixe de entregá-la por dois anos consecutivos. Qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, poderá solicitar regularização de dados cadastrais no CPF.

Em caso de dúvida, consultar a página da Receita Federal item “Fale Conosco”, ou entre em contato com a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário por meio de:

cpf.residente.exterior@receita.fazenda.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

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