Consulado do Brasil em Lisboa - PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES

Resposta: A carteira de Inscrição Consular é documento exigido pelo SEF para o processo de obtenção de residência e permanência em Portugal. Você deve tirá-la por esse motivo e, também, para ter seu cadastro no Consulado, para que possamos entrar em contato, em caso de necessidade. O documento é grátis. Ver o link Matrícula Consular, para saber o que precisa trazer para tirar sua carteira.

2- O Consulado pode me fornecer Atestado Negativo de Antecedentes Criminais?

Resposta: O Consulado está habilitado a atender em tempo mínimo o seu pedido de Atestado Negativo de Antecedentes Criminais, documento exigido pelo SEF para a obtenção de permanência e residência em Portugal.

Resposta: Você terá que tirar novo Passaporte. Se venceu, trazer ao Consulado o Passaporte vencido. Se roubado, trazer a ocorrência policial. Ver o link Passaporte, para saber quais os documentos que deve trazer para obter seu passaporte.

Resposta: Se seu filho é menor de idade, é necessária a autorização de ambos os pais para que o Consulado possa emitir novo Passaporte. Se um dos pais não puder vir pessoalmente ao Consulado, o outro deverá trazer a autorização dele, reconhecida por notário português. Os formulários de autorização podem ser obtidos neste site. Ver também no link Passaporte, para saber quais os documentos que deve trazer e os custos para obter o novo documento.

Resposta: Até 6 meses da data de sua chegada, você poderá dirigir com a carteira brasileira, desde que ela esteja válida. Depois, se quiser - e apenas se você tem autorização de residência em Portugal - poderá substituí-la pela portuguesa. Para isso, deverá apresentar diretamente ao Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres – IMTT - antiga Direcção-Geral de Viação – DGV - a sua carteira brasileira válida e, ainda, o seu prontuário do DETRAN devidamente autenticado pelo Consulado de Portugal no Brasil. O Consulado do Brasil não interfere no processo.

Resposta: O Consulado do Brasil em Lisboa está ampliando o sistema de agendamento para seus serviços.

Resposta: Ir ao “site” http://www.receita.fazenda.gov.br , preencher o formulário para obtenção ou regularização do seu CPF, trazer o formulário preenchido ao Consulado, juntamente com fotocópia de documento de identificação e Euros 5,00 para a legalização desta fotocópia. O Consulado encaminhará sua documentação e você poderá acompanhar a evolução do assunto pelo “site” da Receita.

10- Posso encomendar documentos pelo correio, para não ter que ir ao Consulado?

Resposta: Para o caso de passaportes ou de autenticações de documentos, você deverá vir pessoalmente ao Consulado ou ir ao Consulado Honorário mais próximo de sua residência (Veja os endereços neste “site”). Pedidos de Certificados de Nacionalidade podem ser feitos pelo correio, desde que você mande os formulários devidamente preenchidos, cópias dos documentos necessários (Vide link em Serviços Consulares neste “site”), um envelope auto-endereçado e selado ou azul, e cópia de um vale postal no valor de Euros 15. Também as Carteiras de Inscrição Consular podem ser pedidas pelo correio. Mandar o formulário preenchido, uma foto 3x4, cópias das páginas 1,2 e 3 do Passaporte e o envelope selado e auto-endereçado. O documento é gratuito.

Resposta: Para obter visto de estudante, é necessário dar entrada junto ao Consulado de Portugal mais próximo à cidade onde reside no Brasil. A relação desses Consulados pode ser consultada aqui.

12- Quero obter permanência / legalização / residência / naturalização em Portugal. Vocês podem resolver isso?

Resposta: Não são as autoridades brasileiras, mas sim as portuguesas, que decidem sobre a matéria. Cabe ao país de acolhimento (Portugal) aprovar ou não o pedido do imigrante. Nesse processo, o Consulado não pode ajudar, pois trata-se de uma decisão soberana a ser tomada pelo lado português.

13- A quem procuro para tratar de meu pedido de legalização, permanência, residência ou naturalização em Portugal?

Resposta: Se você está no Brasil, contate o Consulado de Portugal mais próximo da cidade onde reside. A relação desses Consulados pode ser consultada aqui. Se você está em Portugal, consulte informações sobre nacionalidade e naturalização na página do Ministério da Justiça; informações sobre legalização e permanência na página do SEF-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e para informações gerais a página do ACIDI-Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural. Pode também chamar o SOS IMIGRANTE:

Através da rede fixa: 808 257 257

Através da rede móvel: 21 810 61 91

A Linha SOS Imigrante funciona de 2ª a 6ª feira das 8h30m às 20h30

Resposta: O Consulado do Brasil só autentica documentos portugueses emitidos em sua área de jurisdição. Documentos emitidos no Brasil devem ser autenticados pelo Consulado de Portugal no Brasil. A relação desses Consulados pode ser consultada aqui.

15- Preciso de um Certificado de Nacionalidade. Posso tirá-lo no Consulado?

Resposta: Sim. O Consulado emite Certificados de Nacionalidade. Veja aqui e verifique quais os documentos exigidos para a obtenção do tipo de Certificado de que necessita.

Resposta: Não. A aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira para efeitos do gozo de direitos civis não causa perda da nacionalidade brasileira, a não ser que o interessado manifeste expressamente, por escrito, sua vontade de perdê-la.

Resposta: Você pode vir ao Consulado Geral ou ir a algum Consulado Honorário do Brasil, trazendo documento de identidade brasileiro (no caso de cidadão português, de passagem por Portugal, o RNE válido) e o formulário “Atestado de Vida” preenchido e assinado, disponível neste site. Ou, se preferir, você pode obter o seu Atestado de Vida em cartório público e vir ao Consulado apenas para autenticação da firma do notário. Faça seu agendamento aqui

Resposta: Sim. Veja aqui os procedimentos que terá de adotar. Atenção: A entrada de Pássaros está suspensa, desde 2005. Indicação de um posto veterinário oficial mais próximo a sua cidade pode ser obtida por telefone, na Direcção-Geral de Veterinária, no número 808 202 633.

Resposta: Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar. O brasileiro nato residente no exterior deverá, até o dia 30 de junho do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral para alistar-se. Já os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao serviço militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou o certificado de assinatura do termo de opção. Estes deverão alistar-se dentro do prazo de 30 dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou de assinatura do termo de opção. São brasileiros por opção, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior entre 17/10/1969 e 06/06/1994 e que não tenham sido registrados em Repartição Consular, bem como todos aqueles filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior após 07/06/1994. Informações detalhadas sobre esse item são encontradas neste “site” em Alistamento Militar.

Resposta: O Consulado-Geral só fornece certidões de nascimento a cidadãos brasileiros nascidos sob sua jurisdição em Portugal. Cidadãos nascidos no Brasil devem solicitar segundas vias de suas certidões diretamente ao cartório onde foram registrados. Existem empresas que fazem a ponte entre o cidadão e o cartório no Brasil. Os pedidos são feitos pela internet e as certidões enviadas pelo correio a Portugal. Dentre as existentes, temos conhecimento de www.certidao.com.br e www.cartorio24horas.com.br. Para que tenham validade perante as autoridades portuguesas, os documentos emitidos no Brasil devem ser autenticados por um Consulado de Portugal. Quando os documentos destinam-se apenas à apresentação no Consulado-Geral do Brasil, não é necessário autenticá-los no Consulado de Portugal.

21- Morei no exterior e estou voltando para o Brasil. O que posso levar na mudança?

Resposta: Consulte a Instrução Normativa SRF 117 aqui. A Instrução esclarece que o imigrante pode levar para o Brasil todos os seus bens (roupas, utilidades domésticas, móveis, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, entre outros ). Não é permitido ingressar, contudo, com automóveis, motocicletas, aviões e embarcações de qualquer tipo. Se o imigrante tiver muitos objetos, sugere-se seu envio como bagagem desacompanhada por navio, para evitar o pagamento de excesso de peso.

Resposta: O valor de sua bagagem não pode ser superior a de US$ 500,00. Veja mais no item Bagagem neste “site” e no site da Receita Federal em Viajante Chegando ao Brasil.

Resposta: Alguns medicamentos estão sujeitos a controle especial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, nessa condição, só poderão entrar no Brasil, após a manifestação favorável da autoridade sanitária. Para verificar se os medicamentos que necessita levar estão ou não sujeitos a controle, você deve entrar em em contato com o Centro de Vigilância Sanitária de seu Estado, no Brasil. Há uma lista disponível para consulta na página: www.anvisa.gov.br, em Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Centros de Vigilância Sanitária Estaduais. De qualquer forma, tenha sempre em mãos a receita médica, que indique o nome e domicílio do paciente, posologia ou modo de uso do medicamento e a periodicidade do tratamento.

Resposta: Se ambos estão legalmente em Portugal, podem-se divorciar em Portugal, de acordo com a legislação portuguesa, em uma Conservatória de Registro Civil. Se estão em situação irregular, é a lei brasileira que deve ser aplicada, uma vez que não são considerados residentes em Portugal. No caso de optarem pelo divórcio em Portugal, não esquecer de que a sentença de divórcio portuguesa deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil para que surta efeitos em nosso País. Há informações a respeito neste “site” aqui. Se preferirem o divórcio segundo a legislação brasileira, o interessado deverá contratar advogado no Brasil para cuidar do processo, e nomeá-lo como seu procurador. O advogado informará que tipo de documentos necessita, bem como a data em que os cônjuges deverão estar no Brasil para a(s) audiências com o Juiz. Informações sobre como enviar procuração para advogado no Brasil estão disponíveis no nosso site aqui.

26- Existe prazo determinado para que uma pessoa divorciada contraia novo casamento?

Resposta: Não. A lei brasileira não estabelece prazo para a celebração de novas núpcias para os divorciados, exigindo apenas que a sentença de divórcio já tenha transitado em julgado.

Resposta: A legislação brasileira reconhece o casamento realizado no exterior, desde que o casamento tenha sido registrado em Cartório do Registro Civil brasileiro.

Resposta: Se você contribui para o INSS no Brasil e está em dia com seu carnê de pagamentos, pode pedir, no Brasil, o formulário PB4 às Secretarias de Saúde ou Delegacias de Saúde de sua cidade ou, se estiver em Brasília, ao Ministério da Saúde. Deverá apresentar na ocasião os seguintes documentos: cópia do passaporte e cópia dos três últimos comprovantes de pagamento com os recolhimentos do INSS. Chegando a Portugal, apresentar o formulário PB 4 à Segurança Social Portuguesa, para poder beneficiar-se dos postos de atendimento.

30- Não estou em dia com as minhas obrigações eleitorais no Brasil. Onde obtenho informações para regularizar minha situação?

Resposta: Nesta página, no “link” Titulo Eleitoral, você encontrará explicações detalhadas sobre como obter 2ª via de seu título, como pedir recadastramento ou transferência de domicílio eleitoral e, ainda, terá acesso a lista dos eleitores aptos e recadastrados e a lista daqueles que tiveram seus pedidos indeferidos. Visite este “link”, para encontrar respostas às suas dúvidas.

Resposta: Sendo português, você não precisa de visto para viajar ao Brasil como turista, podendo permanecer no máximo 90 dias (prorrogáveis por mais 90 dias, se autorizado pela Polícia Federal, no Brasil). Deve apenas apresentar passaporte com validade superior a seis meses e comprovação de meios de subsistência para a viagem ou passagem de ida e de volta e indicar o endereço onde se hospedará. É necessário atestado de vacinação contra febre amarela, caso tenha viajado, nos 90 dias que antecedem a partida ao Brasil, a: Angola, Benin, Bolívia, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chad, Colômbia, Congo, Costa do Marfim, Equador, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Ghana, Guiana, Guiana Francesa, Guiné, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Panamá, Peru, Quênia, República Centro Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, São Vicente e Granadinas, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sudão, Suriname, Tanzânia, Togo, Trinidad e Tobago, Uganda e Venezuela.

Resposta: O cidadão brasileiro não necessita visto quando viaja a Portugal como turista. Tem um período máximo de 90 dias para permanecer em Portugal (prorrogáveis por outros 90 dias, caso o pedido seja aprovado pelas autoridades portuguesas). De qualquer forma, deve cumprir com as seguintes exigências para entrar no país: passaporte com validade superior a, pelo menos, 3 meses a duração da estada prevista; bilhete de viagem aérea de ida e volta; comprovante do endereço onde ficará ou do alojamento em Portugal; documento que comprove o vínculo laboral ou a atividade profissional no Brasil (devidamente reconhecido em Cartório e autenticado no Consulado de Portugal na área de residência); comprovação de que tem meios financeiros para arcar com sua estada em Portugal, equivalentes a: 75 euros por cada entrada em território português, acrescidos de 40 euros por cada dia de permanência. Lembre-se de que o turista não está autorizado a trabalhar em Portugal. Se permanecer em Portugal, além do prazo permitido e se conseguir trabalho, ficará em situação irregular, o que não é aconselhável.

33- Onde devo ir para receber informações sobre assuntos de imigração, quando estas competem às autoridades portuguesas?

Resposta: Você deve ir ao ACIDI (Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Inter-cultural), no endereço Rua Álvaro Coutinho 14 – 1150-025 Lisboa, ou entrar em contato por telefone (21 8106100), por fax (21 8106117) ou por e-mail (acidi@acidi.gov.pt.)

34- Tenho receio de dirigir-me a um órgão português para pedir informações, porque estou em situação irregular no país. O que faço?

Resposta: O ACIDI (ver pergunta anterior) não tem funções de fiscalização ou policiamento. É um órgão português que tem a finalidade apenas de auxiliar o imigrante, dando-lhe informações diversas sobre concessão de vistos, acesso à assistência médica e segurança social, cursos escolares, etc. Recomenda-se a leitura da publicação “Imigração em Portugal”, lançada pelo ACIDI, na qual são abordadas várias questões de interesse do imigrante.

35- Sou brasileiro/a. Tenho visto de residência. Posso trazer minha família para morar comigo?

Resposta: Se você já tem o título de residência há mais de um ano ou se você foi titular de visto de trabalho por mais de três anos e passou a gozar do direito de residência em Portugal, você poderá fazer valer o seu direito de reagrupamento familiar. Para esse efeito, consideram-se membros da família do residente: o cônjuge, os filhos menores ou incapazes (mesmo os adotados), os pais (desde que seus dependentes), os irmãos menores de idade (desde que se encontrem sob sua tutela). Consulte o ACIDI, na página http://www.acidi.gov.pt/

36- Tenho residência em Portugal. Posso convidar um amigo/a para vir para cá?

Resposta: Seu amigo pode entrar em Portugal como turista, mas terá o prazo de 90 dias (prorrogáveis por outros 90 dias, se autorizado pelas autoridades portuguesas) para permanecer no país. Se vier como turista, deverá apresentar no aeroporto a documentação indicada na resposta da questão 32. Caso apresente, entretando, uma Carta Convite ou um Termo de Responsabilidade emitido por cidadão português ou por estrangeiro que tenha título de residência, autorização de permanência, visto de trabalho, estudo ou estada temporária válidos, e que garanta a alimentação e o alojamento do viajante durante a sua estada, sem prejuízo da possibilidade de recurso a outros meios de prova, seu amigo poderá ser dispensado da comprovação dos 40 euros exigidos para cada dia de permanência. Veja maiores informações na página da Embaixada de Portugal, no endereço www.embaixadadeportugal.org.br