CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

 

 

 

O Código de Estrada de Portugal, pelo Despacho n° 26/00 da Direção-Geral de Viação, datado de 21 de março de 2000, determinou que as carteiras de habilitação brasileiras, desde que estejam dentro do seu prazo de validade, habilitam os interessados a dirigirem veículos em território português, se seus portadores estiverem em situação regular no país. Assim, o brasileiro, seja na condição de turista, seja portador de visto temporário ou permanente, pode conduzir durante seis meses com sua carteira brasileira, antes da troca pela carta de condução portuguesa.

 

Decorridos seis meses de sua entrada em Portugal, o brasileiro, para poder regularizar sua habilitação e conduzir legalmente no país, deve ser portador de visto de estudo, trabalho, de estada temporária, e visto de residência como previsto na lei, autorizados pelo SEF, emitido pelas Embaixadas e Consulados portugueses no estrangeiro; e de carteira de habilitação definitiva (a PERMISSÃO não é aceita) ainda válida no Brasil.

 

Aos titulares de Carteira Nacional de Habilitação é possível, com base em troca, obter uma carta de condução portuguesa. Além da apresentação da própria CNH válida, os interessados deverão apresentar declaração de autenticidade e validade de suas carteiras de motorista, a ser emitida pelo Consulado. Para obter a referida Declaração, é necessário agendar atendimento no setor de atos notariais, por este site.

 

Para informações adicionais, recomenda-se verificar na página do Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) quais são as condições para efetuar-se a troca das carteiras. No dia agendado, o interessado deverá comparecer ao Consulado munido de seu passaporte e Carteira Nacional de Habilitação válida.

 

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

 

DENATRAN – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (Brasil)

Website: http://www.denatran.gov.br          

E-mail:   denatran@mj.gov.br
 

IMT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES (Portugal)

Website: http://www.imtt.pt    

Email: Drmt_lisboa@imtt.pt

Outros contatos.

 

Veja aqui todos os detalhes para realizar a troca da Carteira Nacional de Habilitação junto ao IMT.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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