CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

 

 

 

O Código de Estrada de Portugal, pelo Despacho n° 26/00 da Direção-Geral de Viação, datado de 21 de março de 2000, determinou que as carteiras de habilitação brasileiras, desde que estejam dentro do seu prazo de validade, habilitam os interessados a dirigirem veículos em território português, se seus portadores estiverem em situação regular no país. Assim, o brasileiro, seja na condição de turista, seja portador de visto temporário ou permanente, pode conduzir durante seis meses com sua carteira brasileira, antes da troca pela carta de condução portuguesa.

 

Decorridos seis meses de sua entrada em Portugal, o brasileiro, para poder regularizar sua habilitação e conduzir legalmente no país, deve ser portador de visto de estudo, trabalho, de estada temporária, e visto de residência como previsto na lei, autorizados pelo SEF, emitido pelas Embaixadas e Consulados portugueses no estrangeiro; e de carteira de habilitação definitiva (a PERMISSÃO não é aceita) ainda válida no Brasil.

 

ENDEREÇOS ELETRÔNICOS

DENATRAN – DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (Brasil)

Website: http://www.denatran.gov.br           E-mail:   denatran@mj.gov.br
 

IMTT - INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES (Portugal)

Website: http://www.imtt.pt     Email: Drmt_lisboa@imtt.pt

 

DOCUMENTACÃO EXIGIDA PELA DGV PARA TROCA DE

TÍTULO DE CONDUÇÃO ESTRANGEIRA, CONFORME RECONHECIDO

POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E ACORDOS BILATERAIS

(Brasil, Suíça, Marrocos e Macau)

 

1.  REQUERIMENTOS (Impressos Normalizados Mods.nºs 1403 e 1403-A,
devidamente preenchidos e assinados pelo requerente).

 

2FOTOCÓPIA   E  EXIBIÇÃO  DO(S)   DOCUMENTO(S)   LEGAL(IS)   DE IDENTIFICAÇÃO (B.l. com residência em Portugal, Título de Residência Temporária ou Permanente emitida pelo S.E.F., ou passaporte com visto de trabalho, estudo ou estada temporária emitido pelo S.E.F. ou pelas Autoridades Diplomáticas portuguesas no estrangeiro ou ainda por outros serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros). Refugiados (Cartão de Identidade emitido pelo S.E.F).

3.  DUAS (2) FOTOGRAFIAS (Tipo passe (3,5 x 2,5 cm), recentes e iguais, a cores e com fundo liso).

4.  ORIGINAL E FOTOCÓPIA DO TÍTULO VÁLIDO A TROCAR. (Os títulos de condução que sejam provisórios não são passíveis de troca)

 

5.   TAXA DE 24 € (Vinte e quatro euros, em Numerário ou Cheque emitido à ordem da DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO ou Multibanco).

6.   ATESTADO DE APTIDÃO MÉDICO-SANITÁRIA Mod.922 para as catgs. A e B e B+E, passado por médico no exercício da sua profissão. Mods 921 e 922 para as catgs C, C+E e D e grupo 2 passado pelo Delegado de Saúde da área da residência do condutor. Exame psicotécnico para a categoria D.

7.   TRADUÇÃO AUTENTICADA PELO SERVIÇO CONSULAR DE PORTUGAL OU DE OUTRO ESTADO MEMBRO NO RESPECTIVO PAÍS PARA PORTUGUÊS DO TITULO DE CONDUÇÃO, quando o seu conteúdo não estiver em língua francesa, inglesa, espanhola ou portuguesa.

8.   DECLARAÇÃO EMITIDA  PELO SERVIÇO  EMISSOR,  atestando que o titulo é autêntico, data da emissão e válido para a(s) categoria(s) que dele constem, bem como as datas de obtenção das mesmas e restrições.

NOTAS: As fotocópias do Documento de Identificação e do Título devem ser apresentadas só numa página (Um dos lados da folha) de formato A4.

-   Instruído o processo e operada a troca de titulo de condução estrangeiro por idêntico título nacional, apenas devem ser averbadas novas categorias que tenham sido obtidas em Portugal.

-   Não são considerados, para efeitos de troca, os títulos de condução provisórios.

-   Na falta de quaisquer dos documentos exigidos não será emitida guia para conduzir,  mas apenas guia de recepção dos documentos.

 

 

 

 

 

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