INFORMAÇÕES SOBRE TRANSCRIÇÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO NO BRASIL

     Todas as certidões expedidas ou autenticadas pelas Repartições Consulares brasileiras devem OBRIGATORIAMENTE ser transcritas no Brasil para que produzam efeitos.

      Com o objetivo de facilitar a transcrição de certidões de nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no exterior, nos cartórios do respectivo domicílio ou no 1º Ofício da Capital do Estado, no Brasil são necessários, em geral, os seguintes documentos:

 

TRASLADO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO

1.  Certidão de nascimento expedida pelo Consulado do Brasil ou pela Embaixada do Brasil (original);

2.  Comprovante de domicílio em nome do pai ou mãe da criança;

3.  Certidão de nascimento do país de origem, legalizada pela Repartição Brasileira e devidamente traduzida por tradutor público juramentado no Brasil (original);

4.  Certidão de nascimento, com data recente, do pai ou mãe brasileira (data recente = máximo 6 (seis) meses da data de expedição).

OBSERVAÇÃO:   Este documento do item 3 somente é necessário se a certidão de nascimento a ser traslada for expedida pela repartição de outro país, e esta certidão for autenticada na Repartição Brasileira competente.

 

TRASLADO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO

1.  Certidão de casamento expedida pelo Consulado do Brasil ou pela Embaixada do Brasil no país do casamento ou a certidão de casamento do país de origem, com autenticação da Repartição Brasileira e respectiva tradução da certidão de casamento feita por tradutor juramentado no Brasil;

2.  Certidões de nascimentos, com data recente, dos contraentes brasileiros (data recente = máximo 6 (seis) meses da data de expedição);

3.  Comprovante de domicílio em nome do contraente ou da contraente;

4.  Declaração do nome que a mulher adotou após o casamento (mesmo se conservou o nome de solteira deverá juntar declaração), caso conste da certidão original do país de origem;

5.  Declaração do Regime de Bens, expedida por Repartição Pública competente, se este fato não constar no teor da certidão do casamento.

UNIÃO HOMOAFETIVA. IMPORTANTE:

TENDO EM VISTA QUE O CASAMENTO ENTRE CASAIS DO MESMO SEXO AINDA NÃO É VÁLIDO NO BRASIL, O CIDADÃO BRASILEIRO QUE SE CASAR EM PORTUGAL NÃO DEVE ADOTAR NOVO NOME DE CASADO, JÁ QUE O MESMO NÃO SERÁ RECONHECIDO NO CONSULADO PARA RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE.

1. O que diz a legislação brasileira a respeito da união entre homossexuais?

No Brasil, a diversidade de sexo é exigida para configurar união estável. A Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 3º, estabelece que "para efeito da proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Já o Código Civil, em seu artigo 1.723, reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Em nenhum momento a união entre homossexuais é citada.

 

2. Quais direitos os casais do mesmo sexo já possuem no Brasil?

Alguns tribunais brasileiros já firmaram jurisprudência em conceder a casais homossexuais direitos em relação à herança (metade do patrimônio construído em comum pode ficar para o parceiro); plano de saúde (inclusão do parceiro como dependente); pensão em caso de morte (recebimento se o parceiro for segurado do INSS); guarda de filho (concessão em caso de um dos parceiros ser mãe ou pai biológico da criança) e emprego (a opção sexual não pode ser motivo para demissão).

 

3. Quais as principais diferenças, em termos jurídicos, de casais hétero e homossexuais que mantenham uniões estáveis?

Os casais gays não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios. Isso faz com que, em caso de emergência, um homossexual não possa autorizar que seu marido ou esposa seja submetido a uma cirurgia de risco. Além disso, casais do mesmo sexo não podem somar renda para aprovar financiamentos, não somam renda para alugar imóvel, não inscrevem parceiro como dependente de servidor público, não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação, não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira, não têm licença-luto (para faltar ao trabalho na morte do parceiro), não têm usufruto dos bens do parceiro, não têm direito à visita íntima na prisão, não fazem declaração conjunta do imposto de renda e não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro.

 

4. Há estados em que a união civil homossexual é reconhecida?

Sim. No Rio Grande do Sul, os cartórios trabalham desde 2004 com uma norma que possibilitou aos casais homossexuais com algum tipo de união estável fazer um registro nesse sentido. Nesse estado, processos que envolvem relações homossexuais são julgados pela Vara de Família. Já o Rio de Janeiro foi, em 2007, o primeiro estado a conceder pensão a parceiros e parceiras de homossexuais.

5. Como o governo lida com a questão do homossexualismo?

Em 2004, o Brasil apresentou nas Nações Unidas uma resolução que classifica o homossexualismo como direito humano inalienável. O governo lançou em 2006 o programa Brasil sem Homofobia, com o objetivo de combater a violência e a discriminação contra homossexuais. O programa apóia projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e no combate à homofobia, além de capacitar profissionais e ativistas que atuam na defesa dessas pessoas.

 

TRASLADO DA CERTIDÃO DE ÓBITO

1.  Certidão de óbito expedida pelo Consulado do Brasil ou pela Embaixada do Brasil do país em que ocorreu o falecimento ou a certidão de óbito do país de origem com a autenticação da Repartição Brasileira e devidamente traduzida por tradutor juramentado no Brasil;

2.  Certidão de nascimento e casamento do falecido (data recente = máximo 6 (seis) meses da data de expedição);

 

IMPORTANTE:  

-   Os documentos que se encontrarem em língua estrangeira devem OBRIGATORIAMENTE ser traduzido no Brasil, por tradutor público juramentado.

-   As cópias  de documentos devem ser autenticadas.

 

 

 

 

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