CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL

 

A legislação brasileira não prevê, de forma específica, a expedição de certificados de capacidade matrimonial para brasileiros que desejam casar no exterior, uma vez que, na legislação brasileira, basta a declaração do nubente, acompanhada da certidão de nascimento.

Somente os Cartórios de Registro Civil no Brasil, quando solicitados pelo interessado, estão habilitados a expedir certificado ou atestado de estado civil, documento que não pode ser obtido em Repartição consular, mas somente junto ao próprio cartório, nos termos do Art. 1.525, inciso IV, do Código Civil brasileiro.

Os cidadãos nacionais interessados em casar em Portugal devem providenciar, no Brasil, uma cópia autenticada de sua certidão de nascimento, com menos de seis meses de expedição, que poderá, ainda, ser legalizada pelo Consulado de Portugal, sob cuja jurisdição esteja a cidade brasileira onde foi expedido.

De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o casamento rege-se pelas leis do local onde está domiciliada a pessoa. Assim, a rigor, aos casamentos a serem realizados em Portugal, seja entre brasileiros, seja entre brasileiro e estrangeiro, deve-se aplicar a lei portuguesa, em todos os seus aspectos.

Como a documentação a ser apresentada pelos nubentes, portugueses ou estrangeiros, é determinada pelo Artigo 166 do Código de Registro Civil de Portugal, queira consultar a Conservatória mais próxima à sua residência para obter uma relação dos documentos exigidos para a celebração de casamento em Portugal.

A habilitação matrimonial no Brasil se faz mediante a apresentação da documentação indicada no artigo 1.525, do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002), que pode ser consultada no endereço:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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